Lei Nº 17.798 - 06 de Outubro de 2023 Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. País/região do ato: Brasil Altera Lei 17.158, de 18 de Setembro de 2019  Transtorno do Espectro Autista, Política de Saúde, Defesa das Pessoas com Deficiência Texto em Português Veja mais